REsp 1367750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria da remessa necessária e por inexistência de prejuízo, pois o Tribunal de origem apreciou a matéria posteriormente na remessa necessária em sede de embargos à execução; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Nulidade Processual, Prejuízo Processual

Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inobservância do art. 475 do CPC/1973 e efeitos da remessa necessária
2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211 STJ)
3 Ilegitimidade passiva ad causam alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)