AREsp 2529400 - DECISAO

AREsp 2529400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices formais e de competência: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356) e matéria de natureza constitucional que compete ao STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem preservou os efeitos das decisões cautelares por considerar consolidada a situação fática e excepcionalidade que impõe manutenção por segurança jurídica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelados: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Provisória/liminar, Prequestionamento, Súmulas 284/211/282/356
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Teoria Do Fato Consumado Tutela Provisória/liminar Prequestionamento Súmulas 284/211/282/356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

POLICIAIS MILITARES

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e prequestionamento (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a medidas liminares/precárias
  3. 3 obrigatoriedade de observância do Tema 476/STF (RE 608.482/RE 604.482)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices formais e de competência: deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa do comando normativo (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356) e matéria de natureza constitucional que compete ao STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem preservou os efeitos das decisões cautelares por considerar consolidada a situação fática e excepcionalidade que impõe manutenção por segurança jurídica, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem mantido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)