REsp 2114852 - DECISAO

REsp 2114852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; além disso, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (dispensa da remessa necessária por se tratar de proveito econômico aferível por cálculos aritméticos e inferior ao teto do art. 496, § 3º, do CPC) não foi rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o apelo não pôde ser conhecido. Em razão do trabalho adicional, foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Uruburetama; Recorrida: ex-servidora temporária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, FGTS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Reexame Necessário FGTS Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

Município de Uruburetama

Recorrente

ex-servidora temporária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dispensa de reexame necessário quando o proveito econômico pode ser aferido por cálculos aritméticos
  2. 2 direito ao FGTS de ocupantes de cargo comissionado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; além disso, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (dispensa da remessa necessária por se tratar de proveito econômico aferível por cálculos aritméticos e inferior ao teto do art. 496, § 3º, do CPC) não foi rebatido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o apelo não pôde ser conhecido. Em razão do trabalho adicional, foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.