REsp 2116385 - DECISAO

REsp 2116385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a remessa necessária é dispensável quando o proveito econômico da sentença puder ser aferido por cálculos aritméticos e ficar abaixo do limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, aplicando-se esse entendimento às demandas previdenciárias.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Proveito Econômico, Art. 496 Do CPC, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Proveito Econômico Art. 496 Do CPC Reexame Necessário

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra fazenda pública estadual
  2. 2 possibilidade de aferição do proveito econômico por cálculos aritméticos
  3. 3 aplicação do art. 496, § 3º, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a remessa necessária é dispensável quando o proveito econômico da sentença puder ser aferido por cálculos aritméticos e ficar abaixo do limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, aplicando-se esse entendimento às demandas previdenciárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.