REsp 2107350 - DECISAO

REsp 2107350 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 19 da Lei n. 4.717/1965) não contém comando apto a sustentar a tese recursal e a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Público Remessa Necessária Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentença parcialmente procedente em ação civil pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do regime recursal segundo a data de publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 19 da Lei n. 4.717/1965) não contém comando apto a sustentar a tese recursal e a infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.