AREsp 2501533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrível fundamentou-se em legislação local (LCE n. 50/2003), obstando o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Congelamento De Vantagens, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Complementar 50/2003
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Remessa Necessária Congelamento De Vantagens Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrível fundamentou-se em legislação local (LCE n. 50/2003), obstando o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.