AREsp 2522403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Piso Nacional (lei Federal Nº 11.738/2008), Terço Constitucional De Férias, Ônus Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Remessa Necessária Piso Nacional (lei Federal Nº 11.738/2008) Terço Constitucional De Férias Ônus Probatório Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por supressão da fase probatória e indeferimento tácito de provas (arts. 355, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 decisão surpresa e violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC
  3. 3 errônea distribuição do ônus da prova e valoração probatória (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.