AREsp 2513690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de aferir a pretensão recursal no mérito e aplicou-se majorante de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Piso Salarial Nacional (lei 11.780/2008), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Adicional Do Terço Constitucional Sobre Férias
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Piso Salarial Nacional (lei 11.780/2008) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Nulidade Por Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts.355, 370 e 371 do CPC por indeferimento tácito de provas e julgamento antecipado sem intimação
  2. 2 alegada violação do art.373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e valoração probatória
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de aferir a pretensão recursal no mérito e aplicou-se majorante de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se