AREsp 2287056 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ADEODETE TRESSMANN VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.081/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão na Corte até o julgamento dos recursos repetitivos representativos.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Representatividade Da Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Representatividade Da Controvérsia

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Parties

ADEODETE TRESSMANN VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.081/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão na Corte até o julgamento dos recursos repetitivos representativos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior do STJ