REsp 2068436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, houve remessa necessária que devolveu ao Tribunal o reexame das parcelas suportadas pela Fazenda Pública (ampla devolutividade), não havendo preclusão consumativa; além disso, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados em favor da parte ré mesmo sem pedido expresso da Fazenda, por força do imperativo legal, não configurando a situação alegada reformatio in pejus.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ampla Devolutividade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Reexame Necessário
Processual Civil Remessa Necessária Ampla Devolutividade Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa diante de remessa necessária
  2. 2 admissibilidade de recurso interposto sob o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais na remessa necessária mesmo sem pedido expresso da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, houve remessa necessária que devolveu ao Tribunal o reexame das parcelas suportadas pela Fazenda Pública (ampla devolutividade), não havendo preclusão consumativa; além disso, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados em favor da parte ré mesmo sem pedido expresso da Fazenda, por força do imperativo legal, não configurando a situação alegada reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.