REsp 1998335 - DECISAO

REsp 1998335 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado de Minas Gerais, porquanto o Estado foi demandado apenas de forma subsidiária e a procedência do pedido principal em face do IPSEMG tornou descabida a condenação subsidiária. Mantiveram-se, nos termos do acórdão recorrido, a condenação do IPSEMG ao fornecimento do procedimento TAVI e a inexistência de danos morais, ante a ausência de comprovação e o curto lapso temporal entre prescrição e realização do procedimento; inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram conhecidas alegações...

Parties
Recorrente: PAULO DE SOUZA CARVALHO; Réu: IPSEMG; Réu Subsidiário: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Remessa Necessária, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Subsidiária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Diária), Sequestro De Bens, Cumulação Subsidiária De Pedidos (art. 326 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito À Saúde Remessa Necessária Obrigação De Fazer Responsabilidade Subsidiária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

IPSEMG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu Subsidiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido (alegações do recorrente)
  2. 2 possibilidade e efeitos de pedido subsidiário nos termos do art. 326 do CPC
  3. 3 configuração de dano moral em razão da demora/autorização de procedimento médico (TAVI)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado de Minas Gerais, porquanto o Estado foi demandado apenas de forma subsidiária e a procedência do pedido principal em face do IPSEMG tornou descabida a condenação subsidiária. Mantiveram-se, nos termos do acórdão recorrido, a condenação do IPSEMG ao fornecimento do procedimento TAVI e a inexistência de danos morais, ante a ausência de comprovação e o curto lapso temporal entre prescrição e realização do procedimento; inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram conhecidas alegações...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se