AREsp 2535702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de lei federal sem individualizar os pontos supostamente omissos ou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; em razão disso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Contratação Temporária, Piso Salarial, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Contratação Temporária Piso Salarial Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de lei federal sem individualizar os pontos supostamente omissos ou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, na forma da Súmula 283/STF; em razão disso o recurso especial não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem