REsp 2127036 - DECISAO

REsp 2127036 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Atividade Especial, Direito Adquirido, Conversão De Tempo De Contribuição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Atividade Especial Direito Adquirido Conversão De Tempo De Contribuição Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.