REsp 1798139 - DECISAO

REsp 1798139 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a oposição proposta pela FUNASA não atendia aos requisitos legais, na medida em que deduz pretensão coincidente com a do autor (Município), configurando mera substituição no polo ativo; assim, a FUNASA possui legitimidade para buscar ressarcimento, mas não por meio da oposição nos autos desta ação, sendo cabível a impetração da via própria; manteve‑se também o reconhecimento do dano e da responsabilidade do ex‑prefeito pelo desvio de recursos do convênio.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: Município de Monsenhor Tabosa-CE; Réu: Ex-Prefeito de Monsenhor Tabosa-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Oposição, Ressarcimento Ao Erário, Justiça Gratuita, Convênio Público, Solidariedade Ativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Civil Pública Remessa Necessária Oposição Ressarcimento Ao Erário Justiça Gratuita +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Município de Monsenhor Tabosa-CE

Autor

Ex-Prefeito de Monsenhor Tabosa-CE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da oposição quando opoente busca mera substituição no polo ativo
  2. 2 legitimidade ativa concorrente da FUNASA e do Município para pleitear ressarcimento
  3. 3 aplicação do microssistema processual relativo a ações populares, ações civis públicas e ações de reparação por atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a oposição proposta pela FUNASA não atendia aos requisitos legais, na medida em que deduz pretensão coincidente com a do autor (Município), configurando mera substituição no polo ativo; assim, a FUNASA possui legitimidade para buscar ressarcimento, mas não por meio da oposição nos autos desta ação, sendo cabível a impetração da via própria; manteve‑se também o reconhecimento do dano e da responsabilidade do ex‑prefeito pelo desvio de recursos do convênio.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intime‑se.