AREsp 2029272 - DECISAO

AREsp 2029272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a sentença foi proferida em 20.01.1997 (antes da MP 1.561-6/1997 convertida na Lei 9.469/1997), concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar o provimento; assim, em razão da data de prolação da sentença e da ausência de demonstração de violação legal indicada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória e a incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 na hipótese.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Civil Remessa Necessária Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação imediata da lei processual (princípio tempus regit actum) e sua incidência sobre a remessa necessária
  3. 3 Determinação da data relevante para o reexame necessário: data de prolação da sentença versus data de publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a sentença foi proferida em 20.01.1997 (antes da MP 1.561-6/1997 convertida na Lei 9.469/1997), concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar o provimento; assim, em razão da data de prolação da sentença e da ausência de demonstração de violação legal indicada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, afastando-se o reexame de matéria fático-probatória e a incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.