AREsp 2571679 - DECISAO

AREsp 2571679 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento segundo o qual a alegada afronta constitucional não cabe em recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, parte das pretensões demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e do contrato, vedada ao STJ pelas Súmulas 7 e 5. Por tais razões, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SUCESSO SA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelações Cíveis, Ação Ordinária De Cobrança, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste De Preços, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Apelações Cíveis Ação Ordinária De Cobrança Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste De Preços +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SUCESSO SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegada afronta constitucional
  2. 2 omissão/omissões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e pedido de reajuste

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o fundamento segundo o qual a alegada afronta constitucional não cabe em recurso especial por usurpação de competência do STF; ademais, parte das pretensões demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e do contrato, vedada ao STJ pelas Súmulas 7 e 5. Por tais razões, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se; intimem-se