AREsp 2553567 - DECISAO

AREsp 2553567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Contratação Temporária, Piso Salarial Dos Professores, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Contratação Temporária Piso Salarial Dos Professores Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Pernambuco e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.