AREsp 2528368 - DECISAO

AREsp 2528368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Contratação Temporária, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Juros E Correção Monetária, Professor Contratado Temporariamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Contratação Temporária Piso Salarial Nacional Do Magistério Juros E Correção Monetária Professor Contratado Temporariamente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.