REsp 2127251 - DECISAO

REsp 2127251 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos e no art. 496 do CPC/2015, que o proveito econômico da condenação é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Súmula 490/stj, Art. 496 Do Cpc/2015, Insalubridade, Gratificação De Risco À Saúde (grs), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Súmula 490/stj Art. 496 Do Cpc/2015 Insalubridade Gratificação De Risco À Saúde (grs) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496 do CPC/2015 para dispensa da remessa necessária
  2. 2 Cálculo do proveito econômico em sentenças ilíquidas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento nas provas dos autos e no art. 496 do CPC/2015, que o proveito econômico da condenação é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.