AR 7682 - DECISAO

AR 7682 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo tratou apenas do cabimento da remessa necessária (dispensa por possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos nos termos da jurisprudência do STJ), não foram demonstrados os requisitos do art. 966 (prova nova apta ou erro de fato não controvertido), e a pretensão se configurou como sucedâneo recursal; assim, não houve violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Remessa Necessária, Prova Nova, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Liquidez Da Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Prova Nova Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Liquidez Da Sentença Justiça Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, V, VII e VIII do CPC/2015
  2. 2 Dispensa ou exigência de remessa necessária (reexame necessário) e parâmetros do art. 496 do CPC
  3. 3 Caracterização de prova nova apta para rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo tratou apenas do cabimento da remessa necessária (dispensa por possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos nos termos da jurisprudência do STJ), não foram demonstrados os requisitos do art. 966 (prova nova apta ou erro de fato não controvertido), e a pretensão se configurou como sucedâneo recursal; assim, não houve violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça à parte autora.
  • Julgado improcedente o pedido rescisório com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.