REsp 2102008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios, aplicou a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 quanto à remessa necessária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Remessa Necessária Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 quanto à remessa necessária
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios, aplicou a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 quanto à remessa necessária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.