AREsp 2371174 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (reavaliação de datas de feriados locais e da certidão cartorária que atestou a intempestividade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem não conhecer da apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) foi considerada fundamentada e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICIPIO DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso (unanimidade).
Legal Topics
Remessa Necessária, Intempestividade De Recurso, Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo E Feriados Locais, Certidão Cartorária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Remessa Necessária Intempestividade De Recurso Apelação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICIPIO DE RIO CLARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Tempestividade da apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Efeito de feriados locais e atos do TJRJ na contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (reavaliação de datas de feriados locais e da certidão cartorária que atestou a intempestividade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem não conhecer da apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) foi considerada fundamentada e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu da apelação por intempestividade