AREsp 2527976 - DECISAO

AREsp 2527976 - DECISAO

O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, reconhecer que a agravante havia impugnado o fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF que impede o conhecimento do recurso quando a questão federal não foi ventilada, e porque o dissídio jurisprudencial indicado teve como paradigma acórdão da Justiça do Trabalho, o que não atende ao requisito de demonstração de divergência para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: LILIAN BERNADETE BRIÃO BROLL; Decisora: em. Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Art. 496, § 3º, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Arestos Da Justiça Do Trabalho Como Paradigma
Processual Civil Processual Administrativo Remessa Necessária Art. 496, § 3º, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LILIAN BERNADETE BRIÃO BROLL

Agravante

em. Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente de fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 prequestionamento do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 e sua apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula nº 282/STF quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, reconhecer que a agravante havia impugnado o fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF que impede o conhecimento do recurso quando a questão federal não foi ventilada, e porque o dissídio jurisprudencial indicado teve como paradigma acórdão da Justiça do Trabalho, o que não atende ao requisito de demonstração de divergência para a alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.