REsp 2110097 - DECISAO

REsp 2110097 - DECISAO

Negou‑se provimento aos recursos porque não se verificam, no caso concreto, as hipóteses que autorizam a remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC, a afetação do Tema 1.042 havia sido cancelada e a jurisprudência dominante (incluindo o entendimento firmado no Tema n. 1.199 da repercussão geral e em precedentes desta Corte) impõe a não aplicação que os recorrentes pretendiam; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, o Relator monocraticamente negou provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Retroatividade De Normas Processuais, Recursos Repetitivos / Tema 1.042 E Tema 1.199
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remessa Necessária Reexame Necessário Improbidade Administrativa Retroatividade De Normas Processuais Recursos Repetitivos / Tema 1.042 E Tema 1.199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC) em ações de improbidade administrativa
  2. 2 retroatividade das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992
  3. 3 incidência de entendimento dominante e precedente vinculante (repercussão geral e recursos repetitivos) sobre o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos recursos porque não se verificam, no caso concreto, as hipóteses que autorizam a remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC, a afetação do Tema 1.042 havia sido cancelada e a jurisprudência dominante (incluindo o entendimento firmado no Tema n. 1.199 da repercussão geral e em precedentes desta Corte) impõe a não aplicação que os recorrentes pretendiam; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, o Relator monocraticamente negou provimento.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.