REsp 2133656 - DECISAO

REsp 2133656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, na medida em que as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve valoração de provas cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), e o acórdão regional corretamente considerou a remessa necessária e a insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o adicional pleiteado.

Parties
Recorrente: LUIZA MARA DE SANTANA WERNECK; Recorrido: IFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reconhecimento Administrativo De Vantagem, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reconhecimento Administrativo De Vantagem Ônus Da Prova Deficiência De Fundamentação Recursal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LUIZA MARA DE SANTANA WERNECK

Recorrente

IFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da remessa necessária em sentenças ilíquidas
  3. 3 ônus da prova do autor sobre o fato constitutivo do direito pleiteado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal, na medida em que as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve valoração de provas cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), e o acórdão regional corretamente considerou a remessa necessária e a insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o adicional pleiteado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se.