AREsp 2569932 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Remessa Necessária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 496, I, e § 3º, II, do CPC quanto à necessidade de remessa necessária
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que caracteriza ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.