AREsp 2168999 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF, e as demais razões demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula deste STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Dilatação Volumétrica De Combustíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Remessa Necessária Ônus Da Prova Dilatação Volumétrica De Combustíveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação genérica do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de dilatação volumétrica (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n.284/STF, e as demais razões demandariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula deste STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.