REsp 2138100 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e a alegação de ilegitimidade passiva com base no art. 17 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, foram aplicados entendimentos sobre remessa necessária e sobre a disciplina dos honorários advocatícios. Fundamento meu não conhecimento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Dos Servidores Públicos Remessa Necessária Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município nos termos do art. 17 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e a alegação de ilegitimidade passiva com base no art. 17 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, foram aplicados entendimentos sobre remessa necessária e sobre a disciplina dos honorários advocatícios. Fundamento meu não conhecimento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se