REsp 1897319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação que ensejasse violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o valor da causa (R$ 66.605,26) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015, autorizando a dispensa da remessa necessária mesmo em sentença ilíquida quando o montante pode ser apurado por cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 496 Do Cpc/2015, Limite De 500 Salários Mínimos, Súmula 490/stj, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 496 Do Cpc/2015 Limite De 500 Salários Mínimos Súmula 490/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, §3º, do CPC/2015 e dispensa da remessa necessária
  3. 3 Possibilidade de aferição do valor da condenação por cálculos aritméticos em sentenças supostamente ilíquidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada, não havendo omissão ou vício de fundamentação que ensejasse violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o valor da causa (R$ 66.605,26) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015, autorizando a dispensa da remessa necessária mesmo em sentença ilíquida quando o montante pode ser apurado por cálculos aritméticos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido