AREsp 2556612 - DECISAO

AREsp 2556612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou os pressupostos da justiça gratuita nem recolheu as custas quando intimado, caracterizando deserção; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Remessa Necessária, Deserção, Justiça Gratuita, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Remessa Necessária Deserção Justiça Gratuita Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial face à ausência de comprovação da justiça gratuita
  2. 2 aplicação da deserção por não recolhimento de custas ou não comprovação de miserabilidade
  3. 3 incidência da remessa necessária em decisões contra a Fazenda Pública Estadual e exceção quando o quantum é inferior a 500 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou os pressupostos da justiça gratuita nem recolheu as custas quando intimado, caracterizando deserção; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial