AREsp 2510098 - DECISAO

AREsp 2510098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo pericial não indicou prazo de recuperação e apontou aptidão do segurado para reabilitação para atividades diversas; assim, a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação, nos termos do §1º do art. 62 da Lei 8.213/91, não contraria a legislação invocada, e a análise fático-probatória está revestida do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO Civil; Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Incapacidade Temporária, Competência Da Justiça Estadual, Fungibilidade De Benefícios Previdenciários, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Remessa Necessária Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Incapacidade Temporária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

PROCESSO Civil; Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tese de impossibilidade de condicionar suspensão do auxílio-doença temporário à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional
  2. 2 se é necessária nova requerimento administrativo ou pedido de prorrogação para restabelecimento de benefício previdenciário
  3. 3 competência da Justiça Estadual para litígios decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo pericial não indicou prazo de recuperação e apontou aptidão do segurado para reabilitação para atividades diversas; assim, a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação, nos termos do §1º do art. 62 da Lei 8.213/91, não contraria a legislação invocada, e a análise fático-probatória está revestida do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração em favor da parte vencedora de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.