AREsp 2439495 - DECISAO

AREsp 2439495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte em que se admite reexame da possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de indenização, por entender que tal matéria estava no objeto do recurso especial provido perante o STJ; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração por omissão na fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária, e que as alegações de reformatio in pejus e violação à coisa julgada, bem como certas alegações procedimentais, estavam preclusas ou não configuravam omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Demandada: Stand Empreendimentos Imobiliários Ltda; Réu: Município de Petrópolis; Réu: IBAMA; Réu: FEEMA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (em Face De Acórdão Do Trf2, Em Remessa Necessária, Na Ação Civil Pública Ambiental) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Para Reexame Da Indenização E Admissibilidade De Condenação De Entes Públicos
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Fiscalização, Cumulação De Obrigação De Recuperação Ambiental E Indenização, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Sumulação (súmula 652 Stj; Súmula 284 Stf; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 45/stj)
Ambiental Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Na Fiscalização Cumulação De Obrigação De Recuperação Ambiental E Indenização Coisa Julgada Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

Stand Empreendimentos Imobiliários Ltda

Demandada

Município de Petrópolis

Réu

IBAMA

Réu

FEEMA

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (em Face De Acórdão Do Trf2, Em Remessa Necessária, Na Ação Civil Pública Ambiental) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Para Reexame Da Indenização E Admissibilidade De Condenação De Entes Públicos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigação de reparação ambiental e indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte em que se admite reexame da possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de indenização, por entender que tal matéria estava no objeto do recurso especial provido perante o STJ; manteve-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração por omissão na fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária, e que as alegações de reformatio in pejus e violação à coisa julgada, bem como certas alegações procedimentais, estavam preclusas ou não configuravam omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INEA.
  • Conhecer do recurso especial.