REsp 2145307 - DECISAO

REsp 2145307 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem agravou indevidamente a condenação em honorários contra a Fazenda Pública em sede de remessa necessária, em afronta à Súmula 45/STJ, justificando-se o restabelecimento da condenação em verba honorária consignada na sentença originária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Stj, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Contribuição De Melhoria, Homologação De Reconhecimento (art. 487, III, "a"), Art. 90, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Contribuição De Melhoria Homologação De Reconhecimento (art. 487, Iii, "a") Art. 90, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

parte autora

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Stj, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da condenação em honorários em sede de remessa necessária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários quando houver reconhecimento do pedido e cumprimento integral
  3. 3 Necessidade de homologação do reconhecimento da procedência do pedido nos termos do art. 487, III, "a" do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem agravou indevidamente a condenação em honorários contra a Fazenda Pública em sede de remessa necessária, em afronta à Súmula 45/STJ, justificando-se o restabelecimento da condenação em verba honorária consignada na sentença originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer a condenação em verba honorária consignada em sentença