AREsp 2613353 - DECISAO

AREsp 2613353 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou corretamente edital e DGPM-406 ao excluir o autor do Curso de Formação por condição de saúde considerada incapacitante para ingresso; a pretensão de reexame de provas implicaria revisitar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento para outras teses, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Processo Seletivo, Inspeção De Saúde, Exclusão De Candidato Por Doença Incapacitante, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (enunciado 211)
Processual Civil Administrativo Remessa Necessária Processo Seletivo Inspeção De Saúde Exclusão De Candidato Por Doença Incapacitante Controle Judicial Do Ato Administrativo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de candidato em concurso por doença incapacitante prevista em edital e na DGPM-406
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência e alcance da remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou corretamente edital e DGPM-406 ao excluir o autor do Curso de Formação por condição de saúde considerada incapacitante para ingresso; a pretensão de reexame de provas implicaria revisitar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento para outras teses, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial