REsp 2149342 - DECISAO

REsp 2149342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando o valor da condenação pode ser aferido por cálculos aritméticos e se mostra inferior ao limite fixado na jurisprudência (1.000 salários mínimos), é dispensável a remessa necessária, além de a questão fática reconhecer incidência do terço sobre 45 dias de férias não ser passível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Autora: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Terço Constitucional De Férias, Sentença Ilíquida, Incidência De Adicional Sobre 45 Dias De Férias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Terço Constitucional De Férias Sentença Ilíquida Incidência De Adicional Sobre 45 Dias De Férias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do terço constitucional de férias sobre todo o período de 45 dias previsto em lei municipal
  2. 2 Cabimento da remessa necessária para sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública (art. 496, §3º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação pode ser aferido por simples cálculos aritméticos e é inferior ao teto previsto pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando o valor da condenação pode ser aferido por cálculos aritméticos e se mostra inferior ao limite fixado na jurisprudência (1.000 salários mínimos), é dispensável a remessa necessária, além de a questão fática reconhecer incidência do terço sobre 45 dias de férias não ser passível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.