AREsp 2618814 - DECISAO

AREsp 2618814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, tornando prejudicado o exame da nulidade alegada, e porque a insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: União; Entidade Administrativamente Responsável: UFRJ; Agravante/recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Remessa Necessária, Servidor Público Magistério Superior, Progressão E Promoção Funcional, Efeitos Financeiros De Atos Administrativos, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Servidor Público Magistério Superior Progressão E Promoção Funcional Efeitos Financeiros De Atos Administrativos Legitimidade Passiva Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

União

Ré

UFRJ

Entidade Administrativamente Responsável

agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção é a data de cumprimento do interstício e requisitos legais ou a data do ato/portaria
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo versus responsabilidade da UFRJ
  3. 3 Possibilidade de Administração postergar efeitos financeiros por ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, tornando prejudicado o exame da nulidade alegada, e porque a insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.