REsp 2114825 - DECISAO

REsp 2114825 - DECISAO

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial porque reconheceu a existência de omissão nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC) ao não decidir expressamente sobre a questão relativa à incidência da remessa necessária (art. 19 da Lei 4.717/65) em razão de tratar-se de ação civil pública com discussão sobre direitos individuais homogêneos, determinando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - SINTMCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Direitos Individuais Homogêneos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - SINTMCEL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19 da Lei 4.717/65 (remessa necessária) em ações civis públicas
  2. 2 aplicabilidade do art. 496, I, do CPC
  3. 3 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial porque reconheceu a existência de omissão nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC) ao não decidir expressamente sobre a questão relativa à incidência da remessa necessária (art. 19 da Lei 4.717/65) em razão de tratar-se de ação civil pública com discussão sobre direitos individuais homogêneos, determinando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omissa.