REsp 1543207 - DECISAO

REsp 1543207 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto às demais alegações, o recurso foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; ademais, a alteração processual trazida pela Lei n. 14.230/2021 não retroage, conforme art. 14 do CPC/2015.

Parties
Demandado: Arnaldo Ferreira; Demandado: Jailson Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Retroatividade Da Lei, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Ofensa Reflexa
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Retroatividade Da Lei Repercussão Geral +2 more

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Parties

Arnaldo Ferreira

Demandado

Jailson Lima da Silva

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV da Constituição (contraditório e ampla defesa) dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre a remessa necessária em ações de improbidade administrativa
  3. 3 retroatividade de norma processual (art. 14 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto às demais alegações, o recurso foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; ademais, a alteração processual trazida pela Lei n. 14.230/2021 não retroage, conforme art. 14 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil