REsp 2111597 - ACORDAO

REsp 2111597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração rejeitados, e a agravante não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Remessa Necessária, Remessa Oficial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, PIS, COFINS
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Remessa Oficial Prequestionamento Súmula 211/stj PIS COFINS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à inexigibilidade de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração rejeitados, e a agravante não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.