REsp 2111039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos do decisum agravado; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório, determinando que o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal que impõe remessa necessária, e o reexame fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DNIT; Agravante: Vagner Bolzan Denardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Possessória, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Ação Possessória Valor Da Causa Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DNIT

Recorrente

Vagner Bolzan Denardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação do valor da causa em ações possessórias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos do decisum agravado; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório, determinando que o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal que impõe remessa necessária, e o reexame fático-probatório é inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno