REsp 1970409 - DECISAO

REsp 1970409 - DECISAO

O tribunal decidiu que o §1º do art. 496 do CPC não afasta o reexame necessário quando o ente público interpõe apelação, de modo que a remessa necessária deve ser processada independentemente da existência de recurso voluntário da Fazenda Pública; por erro do acórdão recorrido ao não submeter o feito ao reexame necessário, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária; prejudicada a análise de ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao art. 87 da Lei 8.078/1990.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência Em Ação Coletiva, Contratação Temporária De Médicos, Remuneração E Atualização Salarial, Aplicabilidade Da Súmula Vinculante Nº 37
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor/coletivo Remessa Necessária Honorários De Sucumbência Em Ação Coletiva Contratação Temporária De Médicos Remuneração E Atualização Salarial Aplicabilidade Da Súmula Vinculante Nº 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à remessa necessária e fixação de honorários em ação coletiva (arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame necessário e interpretação do art. 496 do CPC (inciso I e §§1º, 3º e 4º)
  3. 3 eventual violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do art. 87 da Lei 8.078/1990 quanto à fixação de honorários em ação coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o §1º do art. 496 do CPC não afasta o reexame necessário quando o ente público interpõe apelação, de modo que a remessa necessária deve ser processada independentemente da existência de recurso voluntário da Fazenda Pública; por erro do acórdão recorrido ao não submeter o feito ao reexame necessário, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento da remessa necessária; prejudicada a análise de ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao art. 87 da Lei 8.078/1990.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento e julgamento de remessa necessária