REsp 2149829 - DECISAO

REsp 2149829 - DECISAO

O relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e submetidos ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia (repetitivos), motivo pelo qual não houve exame do mérito do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Maria Dalva Mota de Castro - Espólio; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Diferenças De Pensão Por Morte, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Diferenças De Pensão Por Morte Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Maria Dalva Mota de Castro - Espólio

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 dispensabilidade da remessa necessária quando o valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos
  2. 2 vinculação do órgão judicante à concessão administrativa de benefício previdenciário
  3. 3 comprovação do vínculo (esposa/companheira) para cabimento de pensão por morte

Ratio Decidendi

O relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados e submetidos ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia (repetitivos), motivo pelo qual não houve exame do mérito do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.