AREsp 2682006 - DECISAO

AREsp 2682006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 às ações civis públicas, o que afasta a incidência do art. 496 do CPC quando há procedência da ação civil pública; ademais, não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por ausência de indicação específica dos vícios.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Aplicação Analógica, Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965, Art. 496 Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Remessa Necessária Ação Civil Pública Aplicação Analógica Art. 19 Da Lei Nº 4.717/1965 Art. 496 Do CPC +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 à Ação Civil Pública
  2. 2 Conflito entre art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e art. 496 do CPC quanto à remessa necessária
  3. 3 Possibilidade de reexame necessário em demandas coletivas quando a sentença for procedente ou improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que, no âmbito do microssistema de tutela coletiva, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 às ações civis públicas, o que afasta a incidência do art. 496 do CPC quando há procedência da ação civil pública; ademais, não se conheceu da alegada violação do art. 1.022 do CPC por ausência de indicação específica dos vícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.