AREsp 2646215 - DECISAO

AREsp 2646215 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCA SEVERINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 85 Do CPC, Direito À Saúde
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Remessa Necessária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCA SEVERINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 alegação de violação dos arts. 85, §4º, III, e 85, §8º-A do CPC quanto à fixação equitativa de honorários
  3. 3 conflito entre fixação equitativa de honorários e aplicação de percentual sobre o valor da condenação (tabela da OAB ou mínimo de 10%)