REsp 2063806 - DECISAO

REsp 2063806 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido tinha fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente: a decisão que determinou o pagamento da diligência do oficial de justiça não foi impugnada no tempo e modo legal e a diligência não foi cumprida, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e impedindo o acolhimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Citação Postal, Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Diligência De Oficial De Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Preclusão, Recuso Especial
Processual Civil Civil Remessa Necessária Citação Postal Execução Por Título Executivo Extrajudicial Diligência De Oficial De Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal sobre preclusão
  2. 2 possibilidade de citação postal em execução por título extrajudicial
  3. 3 validade da extinção por não pagamento de diligência determinada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido tinha fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente: a decisão que determinou o pagamento da diligência do oficial de justiça não foi impugnada no tempo e modo legal e a diligência não foi cumprida, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e impedindo o acolhimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.