REsp 2008450 - ACORDAO

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Por se tratar de ação civil pública para tutela do meio ambiente (direito difuso), a Primeira Turma aplicou subsidiariamente o art. 19 da Lei 4.717/1965, entendendo que a sentença que julgou improcedente o pedido sujeita-se ao reexame necessário; assim, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça da remessa necessária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Aplicação Analógica, Reexame Necessário, Direitos Difusos
Processual Civil Ambiental Administrativo Remessa Necessária Ação Civil Pública Aplicação Analógica Reexame Necessário Direitos Difusos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas
  3. 3 Sujeição das sentenças de improcedência de ACP ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação civil pública para tutela do meio ambiente (direito difuso), a Primeira Turma aplicou subsidiariamente o art. 19 da Lei 4.717/1965, entendendo que a sentença que julgou improcedente o pedido sujeita-se ao reexame necessário; assim, deu provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça da remessa necessária