AREsp 2670298 - DECISAO

AREsp 2670298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração clara e particularizada de violação de lei federal nem prequestionamento da tese recursal, e não se comprovou identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NEUSA MARIA KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA KELLER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de "e seguintes")
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração clara e particularizada de violação de lei federal nem prequestionamento da tese recursal, e não se comprovou identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se