AREsp 2655325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que as teses suscitadas pelo Município não demonstraram ofensa aos arts. 982, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015 porquanto a controvérsia dos autos difere da tratada no IRDR e não houve omissão relevante; pontos que exigem reexame de prova ficaram inacessíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 320, de modo que, conhecida parcialmente do recurso especial, negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Petição Inicial, Servidor Público Municipal, Contrato Nulo, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Remessa Necessária IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 982, I, do CPC/2015 (sobrestamento por IRDR)
  2. 2 omissão/contradição e art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 art. 320 do CPC/2015 (instrução da petição inicial com documentos indispensáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que as teses suscitadas pelo Município não demonstraram ofensa aos arts. 982, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015 porquanto a controvérsia dos autos difere da tratada no IRDR e não houve omissão relevante; pontos que exigem reexame de prova ficaram inacessíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 320, de modo que, conhecida parcialmente do recurso especial, negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.