AREsp 2448854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque as verbas discutidas eram aferíveis por simples cálculos aritméticos e inferiores ao limite que exigiria remessa necessária, de modo que não cabia reexame necessário; além disso, oProvimento favorável ao recorrente exigiria reavaliação do acervo fático, vedada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2 pontos percentuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Dispensa De Reexame, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Dispensa De Reexame Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária diante de sentença ilíquida que admite apuração por cálculos aritméticos
  2. 2 Afastamento da Súmula 490/STJ quando a condenação é aferível por cálculos simples
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque as verbas discutidas eram aferíveis por simples cálculos aritméticos e inferiores ao limite que exigiria remessa necessária, de modo que não cabia reexame necessário; além disso, oProvimento favorável ao recorrente exigiria reavaliação do acervo fático, vedada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2 pontos percentuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Intimem-se.