AREsp 2614698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os recorridos foram condenados apenas pela conduta descrita no art. 11, II, da Lei 8.429/1992 e, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e entendimento vinculante do STF no Tema 1.199), não há possibilidade de continuidade típico-normativa para reenquadramento em outro dispositivo do art. 11, impondo-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa no presente grau.

Parties
Agravante/recorrente: Dulce Naves Barbosa Cambogi; Interessado/condenado: Newton Cleber Barbosa; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Remessa Necessária, Lei 14.230/2021, Aplicação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Extinção Da Ação De Improbidade, Dolo E Prevaricação Administrativa, Prescrição, Independência Entre Esferas Civil E Penal, Tema 1.199/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Remessa Necessária Lei 14.230/2021 Aplicação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +6 more

Case Brief

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Parties

Dulce Naves Barbosa Cambogi

Agravante/recorrente

Newton Cleber Barbosa

Interessado/condenado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Autor

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados sem condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de extinção da Ação de Improbidade em razão da revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 continuidade típico-normativa e reenquadramento do tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os recorridos foram condenados apenas pela conduta descrita no art. 11, II, da Lei 8.429/1992 e, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e entendimento vinculante do STF no Tema 1.199), não há possibilidade de continuidade típico-normativa para reenquadramento em outro dispositivo do art. 11, impondo-se a extinção da Ação de Improbidade Administrativa no presente grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
  • Publique-se.